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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 12 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 15 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 10 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
Anulada / Desatualizada
#1801122
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimentos Especiais
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Nos termos do Código de Processo Civil, em qual das hipóteses o cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários?

  • Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
  • Nas ações fundadas em dívidas contraídas pelo marido, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou de seus bens reservados.
  • Nas ações resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.
  • Nas ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
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