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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 12 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 15 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 10 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
Anulada / Desatualizada
#1801233
Direito Processual Penal: Procedimento Penal, Procedimento comum sumário
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Aplica-se ao processo penal o procedimento comum sumário quando

  • o crime tem sanção máxima cominada inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
  • o crime é doloso contra a vida.
  • a infração penal for de menor potencial ofensivo.
  • o crime tem sanção máxima cominada igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
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