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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 12 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 15 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 10 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#1801239
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Segundo o Código Tributário Nacional, é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário

  • o parcelamento.
  • a consignação em pagamento.
  • a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
  • a transação autorizada por lei, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, mediante concessões mútuas.
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