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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 12 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 15 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 10 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#1801300
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

É da competência exclusiva do congresso, sem exigência da sanção do Presidente da República, EXCETO:

  • Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
  • Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
  • Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares.
  • Dispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.
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