Disciplinas:
Atualidades 2
Direito Administrativo 7
Direito Civil 12
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Notarial e Registral 12
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 10
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 16
Anulada / Desatualizada
Nos termos do artigo 3º ,do Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Nos termos do §2º, do artigo 2º, do citado normativo, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada
