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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 7 Direito Civil 12 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 12 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 10 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 16
#2725150
Direito Empresarial (Comercial): Falência e Recuperação de Empresas, Falência
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registro Remoção

Com base na Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, podem requerer a falência do devedor, EXCETO:

  • O próprio devedor, na forma da lei.
  • O cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante.
  • Somente o credor com garantia real.
  • O cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade.
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