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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 7 Direito Civil 12 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 12 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 10 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 16
#2725082
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ação Rescisória
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registro Remoção

Quanto à ação rescisória, o prazo para sua proposição é de 2(dois) anos,

  • contados do trânsito em julgado da decisão, tendo natureza decadencial.
  • contados do trânsito em julgado da decisão, tendo natureza prescricional.
  • contados do surgimento de fato novo que a fundamente, tendo natureza decadencial.
  • contados do surgimento de fato novo que a fundamente, tendo natureza prescricional.
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