Disciplinas:
Atualidades 2
Direito Administrativo 7
Direito Civil 12
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Notarial e Registral 12
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 10
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 16
O art. 54 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
É correto afirmar que referido dispositivo legal sobreleva o princípio da
É correto afirmar que referido dispositivo legal sobreleva o princípio da
