A Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
B Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
C Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
D O pseudônimo, mesmo adotado para atividades lícitas, não goza da proteção que se dá ao nome.