Disciplinas:
Atualidades 2
Direito Administrativo 6
Direito Civil 13
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 12
Direito Notarial e Registral 14
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 13
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 12
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
Nos termos do artigo 15, da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que dispõe sobre a duplicata e dá outras providências, a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, previsto no Livro II do Código de Processo Civil. Nos termos do citado dispositivo, a duplicata ou triplicata não aceita somente será passível de cobrança pelo processo de execução desde que, cumulativamente,
