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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 13 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 14 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
#2725068
Direito Empresarial (Comercial): Direito Societário, Sociedade Simples
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registro Provimento

Conforme dispõe o Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a sociedade simples se constitui mediante contrato escrito, particular ou público, e nos trinta dias subsequentes à sua inscrição a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no

  • Registro de Imóveis de sua sede se houver bens imóveis compondo o capital social.
  • Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do sócio administrador.
  • Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
  • Registro Civil de Pessoas Naturais do domicílio do sócio administrador
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