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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 13 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 14 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
#2724926
Direito Processual Civil - CPC 1973: Recursos, Apelação no CPC 1973
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registro Provimento

Em um processo judicial, emitida a sentença, a parte autora foi derrotada em toda a sua pretensão. Inconformado, com decisão, apresentou apelação no 5º (quinto) dia após a publicação da sentença, alegando error in judicando no que tange a parte da decisão desafiada. Passados 6 (seis) dias da interposição do recurso, o advogado percebeu que também poderia ter alegado a existência de súmula e o fato de uma prova específica ter sido ignorada no julgamento. No que concerne à possibilidade de corrigir a apelação e ampliar o recurso, assinale a alternativa correta:

  • É possível alterar apelação, pois ainda está dentro do prazo processual para o recurso.
  • Não é possível alterar a apelação, já que houve preclusão consumativa.
  • Não é possível alterar a apelação, uma vez que houve preclusão lógica.
  • Não é possível alterar a apelação, pois houve preclusão temporal.
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