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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 13 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 14 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
#2724900
Direito Processual Civil - CPC 1973: Recursos, Embargos de Declaração no CPC 1973
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registro Provimento

Não são cabíveis, por regra, no procedimento ordinário, embargos de declaração contra decisão de julgador que

  • tenha omissão relativa aos pedidos formulados.
  • possua contradição entre a fundamentação e a decisão propriamente dita.
  • gere dúvida às partes.
  • tenha obscuridade no seu texto.
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