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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 13 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 14 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
#2725048
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Imposto, Empréstimo Compulsório, Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Tributos Federais, IPI
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registro Provimento

Não é necessário lei complementar para instituir

  • empréstimos compulsórios.
  • Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • impostos residuais.
  • Imposto sobre Grandes Fortunas.
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