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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 13 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 14 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
#2725046
Direito Tributário: Lançamento Tributário, Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registro Provimento

É correto afirmar que o lançamento, disciplinado pelo Código Tributário Nacional

  • não é ato privativo da autoridade administrativa e pode, portanto, ser delegado ao contribuinte.
  • é um procedimento administrativo facultativo.
  • é um procedimento administrativo discricionário.
  • é um procedimento administrativo por meio do qual a autoridade fiscal pode aplicar penalidade.
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