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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 13 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 14 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
#2725042
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 15.424 de 2004 - Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registro Provimento

No cálculo dos emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros, para fins de enquadramento nas tabelas anexas à Lei do estado de Minas Gerais n.° 15.424, de 30-12-2004, os seguintes valores podem ser utilizados, EXCETO:

  • O preço de aquisição do imóvel, nos casos de registro de penhora, arresto e sequestro.
  • O preço ou valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes.
  • O valor do imóvel estabelecido no último lançamento do IPTU ou ITR.
  • O valor do bem ou direito utilizado para fim de lançamento tributário do ITBI
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