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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 13 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 14 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
#2725000
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais, Recurso em sentido estrito, Apelação no Processo Penal
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registro Provimento

Quanto aos recursos, é correto afirmar:

  • Caberá apelação quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
  • Da decisão contrária à decisão dos jurados cabe recurso em sentido estrito.
  • Os recursos serão voluntários, sendo inadmissível sua interposição, de ofício, pelo juiz.
  • O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto
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