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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 13 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 14 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
#2725103
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registro Provimento

Consideram-se casos de interesse social para a desapropriação

  • a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.
  • a criação e melhoramento de centros de população e seu abastecimento regular de meios de subsistência.
  • a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.
  • a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.
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