A pelos mesmos fundamentos, também haveria de ser declarado inconstitucional eventual dispositivo de lei do estado de Minas Gerais que viesse a criar emolumentos porlavratura de escritura pública de ata notarial que tenha por objeto narrativa de fato sem conteúdo econômico.
B as razões jurídicas para decisão em tal sentido estão exclusivamente na Constituição do estado de Minas Gerais, já que não há paralelismo de tais fundamentos na Constituição Federal.
C a taxa de serviço é um tributo classificado pela doutrina como não-vinculado.
D não pode o município de Serro – MG, validamente, instituir, por lei, taxa de serviço de lavação semanal da Praça João Pinheiro, tendo por contribuintes os proprietários de imóveis lindeiros com referido bem público de uso comum do povo.