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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 13 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 14 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
#2724872
Direito Civil: Pessoa Jurídica, Parte Geral
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registro Provimento

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. O registro declarará, EXCETO:

  • a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.
  • o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores.
  • as disposições para liquidação da pessoa jurídica.
  • se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo.
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