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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 13 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 14 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
Anulada / Desatualizada
#2724871
Direito Civil: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, Parte Geral
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registro Provimento

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, EXCETO:

  • os menores de dezesseis anos.
  • os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
  • os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
  • os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
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