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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 13 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 14 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
Anulada / Desatualizada
#2725123
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registro Provimento

Com relação aos direitos políticos, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

  • É condição de elegibilidade a filiação partidária um ano antes do pleito.
  • Ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, devendo ser proposta no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
  • São inalistáveis os inelegíveis.
  • A prática de atos de improbidade administrativa acarreta cassação de direitos políticos.
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