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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 13 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 14 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
Anulada / Desatualizada
#2724881
Direito Civil: Direito de Família, Casamento no Direito de Família
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registro Provimento

Sobre a invalidade do casamento, em conformidade com o Código Civil brasileiro, é correta a afirmação:

  • É nulo o casamento contraído por quem não completou a idade mínima para casar.
  • É nulo o casamento por incompetência da autoridade celebrante.
  • É anulável o casamento contraído por infringência de impedimento.
  • É anulável o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
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