Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 40 questões.
Anulada / Desatualizada
#2707971

Com fundamento na Lei nº 9.494/1997, que dispõe sobre a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

  • Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas pelo devedor.
  • Estão obrigadas a depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público estaduais.
  • Prescreve em dez anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direitopúblico.
  • Nas condenações impostas à Fazenda Pública, dependendo da natureza, a atualização monetária é devida pelo índicedo INPC.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora