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#2707924

Considerando‐se as disposições do Código de Processo Civil vigente sobre a competência dos órgãos jurisdicionais, é correto afirmar que:

  • a competência dos órgão judiciários é estabelecida no momento em que a ação é contestada.
  • as ações fundadas em direitos reais sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.
  • nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro dodomicílio do réu.
  • a autoridade judiciária brasileira é competente para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil,mesmo que o inventariado seja estrangeiro e tenha residido em outro país.
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