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#2708080

Sobre o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto à defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA.

  • Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC são admissíveis todas as espécies de ações capazes depropiciar sua adequada e efetiva tutela.
  • A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível atutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
  • Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito aojuiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
  • Entende‐se por interesses ou direitos coletivos, para efeitos do CDC, os transindividuais, de natureza indivisível, deque sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
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