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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Tributário 2 Direito do Consumidor 8 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Português 8
#2708103
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Juiz Leigo

Sobre a Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que “dispõe sobre a função de juiz leigo, de que trata a Lei Federal nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais”, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • É vedado o exercício da função de juiz leigo no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado de Minas Gerais.
  • O juiz leigo exercerá suas funções no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública do Estado de MinasGerais.
  • As funções de juiz leigo serão exercidas por advogados com mais de dois anos de experiência jurídica, na condição deAuxiliares da Justiça.
  • O juiz leigo estará apto ao exercício das funções a partir da publicação da sua designação, sendo permitido, quandohaja exercício de atividade de conciliador, o pagamento retroativo.
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