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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Tributário 2 Direito do Consumidor 8 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Português 8
#2707972
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Taxa e Tarifas
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Juiz Leigo

Nos termos do Código Tributário Nacional, cabe cobrança de TAXA na hipótese de:

  • Poder de polícia.
  • Iluminação pública.
  • Segurança nacional.
  • Limpeza de logradouros.
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