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CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Tributário

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 3 Contabilidade Geral 2 Direito Administrativo 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 7 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#2579030
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Patos de Minas, Lei Orgânica do Município de Patos de Minas
2015 CONSULPLAN Prefeitura de Patos de Minas - MG
Fiscal Tributário

Compete ao Município de Patos de Minas instituir impostos sobre, EXCETO:

  • Propriedade Predial e Territorial Urbana.
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
  • Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleodiesel.
  • Transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
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