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CONSULPLAN - 2014 - TJ-MG - Estagiário - Direito

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito do Consumidor 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3 Português 20
#2546374
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2014 CONSULPLAN TJ-MG
Estagiário Direito

A Resolução nº 661/2011 institui em todas as comarcas do Estado os “Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania”, unidades do Poder Judiciário que concentrarão a realização das audiências e sessões de conciliação e mediação, processuais e pré‐processuais, bem como o serviço de atendimento e orientação ao cidadão. São previsões a respeito da instalação e o funcionamento de tais Centros, de acordo com a Resolução nº 682/2011, EXCETO:

  • Os setores pré‐processual e processual são responsáveis por realizar as audiências e sessões de conciliação, respectivamente.
  • Ao setor de cidadania incumbe atender e orientar o cidadão, passando a integrá‐lo também o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SEAC).
  • Os Centros também contarão com a atuação de estagiários, a qual será regulamentada em ato normativo expedido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
  • O Coordenador e os Juízes Adjuntos serão designados mediante Portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, após treinamento realizado conforme conteúdo programático estabelecido em norma específica.
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