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CONSULPLAN - 2014 - TJ-MG - Estagiário - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito do Consumidor 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3 Português 20
#2546388
Direito do Consumidor: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
2014 CONSULPLAN TJ-MG
Estagiário Direito

Ao consumidor adquirente de produto durável ou não durável, cujo vício de qualidade não seja sanado no prazo máximo de trinta dias, é garantido o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, EXCETO:

  • O abatimento proporcional do preço.
  • A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
  • A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
  • Não sendo possível a substituição do bem, a substituição por produto de outro modelo ou marca, ainda que de preço maior, arcando o fornecedor com o eventual prejuízo.
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