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CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 2 História 1 Legislação Estadual 7 Matemática 1 Português 7 Raciocínio Lógico 3
#2679239
Legislação Estadual: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei Orgânica do Distrito Federal
2014 CONSULPLAN TERRACAP
Advogado

Configura crime de responsabilidade do Governador do Distrito Federal atentar contra a Constituição. Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, NÃO se inclui no rol expresso de atos que configuram crime de responsabilidade atentar contra:

  • O meio ambiente.
  • A lei orçamentária.
  • A segurança interna do País.
  • A probidade na administração
  • O cumprimento das decisões judiciais.
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