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#3395725

Para aquisição de determinados bens, um órgão público utiliza-se do processo de licitação denominado Pregão, de forma a convocar os interessados para as respectivas propostas. Em atendimento ao Princípio da Publicidade, a legislação prevê o seguinte prazo para a divulgação dos procedimentos licitatórios na modalidade Pregão:

  • Superior a 30 dias.
  • Entre 15 e 30 dias.
  • Não inferior a 45 dias.
  • Não inferior a 8 dias úteis.
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