Na ordem do dia

A mobilidade entrou definitivamente na pauta do poder público. Há dois anos, o Brasil conta com uma Política Nacional de Mobilidade Urbana, que foi instituída pela Lei 12.587/2012. Nela ficou estabelecida a prioridade do transporte coletivo sobre o individual e da circulação de pedestres sobre a de veículos. Uma de suas diretrizes é a integração da mobilidade com a política de desenvolvimento urbano. Até 2015, deverão ser desenvolvidos planos locais e regionais de mobilidade, como condição para que estados e municípios obtenham financiamentos para essa área.

Outra conquista está em curso. Em dezembro de 2013, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 90/2011, que tramita agora no Senado, que equipara o transporte coletivo ao rol dos demais direitos sociais. A nova condição legal poderá significar a adoção de políticas públicas de maior alcance social.