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#2939465

A Constituição Federal NÃO admite a perda ou suspensão de direitos políticos no caso de

  • incapacidade civil absoluta.
  • processo administrativo que cause demissão do serviço público.
  • cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
  • condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
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