A regular a instalação e o funcionamento das Bolsas de Seguro.
B opinar sobre a cassação da carta - patente das Sociedades Seguradoras.
C prescrever os critérios de constituição de reservas técnicas, fundos especiais e provisões das Sociedades Seguradoras.
D fixar condições de apólices e de coberturas especiais, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obri- gatoriamente pelo mercado segurador nacional.
E aplicar às Sociedades Seguradoras estrangeiras autori- zadas a funcionar no país, o tratamento correspon- dente que vigorar nos países da matriz em relação às Sociedades Seguradoras brasileiras neles instaladas ou que desejem instalar - se.