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#1920331

São cláusulas exorbitantes inerentes ao regime jurídico dos contratos administrativos a possibilidade de, EXCETO:

  • Modificação unilateral do contrato inclusive as cláusulas econômico-financeiras.
  • Aplicação de sanções administrativamente ao contratado.
  • Rescisão unilateral do contrato pela administração.
  • Administração pública fiscalizar a execução do contrato.
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