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CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Direito Administrativo 11 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 14 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Gestão de Pessoas 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 10 Noções de Informática 5 Português 15
#1920627
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
2012 CONSULPLAN TSE
Analista Judiciário Área Judiciária

No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º da CF consagra uma dupla garantia. Essa dupla garantia consiste em

  • o particular poder mover ação indenizatória contra o agente causador do dano e a pessoa jurídica à qual o causador do dano se vincula em litisconsórcio.
  • o agente causador do dano apenas responder à ação de regresso após a pessoa jurídica ter sido condenada a indenizar o lesado.
  • ser possível debater em uma mesma ação judicial a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e a subjetiva do agente causador do dano.
  • ser possível ao particular escolher contra quem moverá a ação indenizatória, contra a pessoa jurídica ou contra o agente causador do dano.
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