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#2788471

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece quais os requisitos a petição inicial deve conter. Sobre a petição inicial, assinale a alternativa correta.

  • É ilícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva.
  • Não é possível a elaboração de pedido genérico, sempre devendo sê-lo certo e determinado.
  • Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos deverá indeferi-la de plano.
  • Não pode o magistrado proferir sentença antes de determinar a citação do demandado, em nenhuma hipótese, pois isto feriria o princípio do devido processo legal.
  • Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão antecipatória de tutela.
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