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CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito

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Disciplinas:
Direito Civil 5 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 10 Direito do Trabalho 13 Português 10
#2788531
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2012 CONSULPLAN TRT - 13ª Região (PB)
Estágio Direito

Descreve o Art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

  • O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas sempre será inviolável.
  • No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sempre indenizando o proprietário do bem.
  • É possível a existência de juízo ou tribunal de exceção.
  • A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
  • Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional.
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