A A câmara especializada deverá julgar o denunciado no prazo de até noventa dias, contados da data do recebimento do processo.
B Será concedido prazo de dez dias para que as partes, se quiserem, manifestem-se quanto ao teor do relatório.
C O prazo para manifestação das partes será contado da data do despacho que assim determinar, cabendo ao denunciado diligenciar pelo acompanhamento do desenrolar processual.
D Mediante justificativa, a juízo do coordenador da câmara especializada, o prazo para manifestação das partes poderá ser prorrogado, no máximo, por mais dez dias.
E A falta de manifestação das partes no prazo estabelecido não obstruirá o seguimento do processo.