A Julgar as infrações do Código de Ética.
B Recomendar ao Conselho Regional a aplicação das penalidades e multas previstas.
C Julgar os casos de infração da Lei nº. 5194/66, no âmbito de sua competência profissional específica.
D Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.
E Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.