A O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou em licença gestante.
B A remuneração do Prefeito, fixada mediante Decreto Legislativo pela Câmara Municipal, no final de uma legislatura para a subsequente será o teto para aquela atribuída aos servidores do município.
C O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município, por período superior a quinze dias, sob pena de perda de cargo.
D O Prefeito será substituído no caso de impedimento e sucedido, na vaga ocorrida após a diplomação, pelo Vice- Prefeito.
E O Prefeito poderá afastar-se do cargo para descanso por tempo aproximado de quinze dias, facultando a ascensão do Vice-Prefeito, neste período, ao cargo de Chefe do Executivo Municipal.