A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
B Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelo ato que assinarem, ordenarem ou praticarem.
C Os auxiliares diretos do Prefeito, apresentarão declaração de bens no ato da posse e no término do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura.
D São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor: ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de dezoito anos.
E Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores subscrever atos ou regulamentos referentes aos seus órgãos.