A Representar o município em juízo e fora dele.
B Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.
C Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do município ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ou órgão a que for atribuída tal competência.
D Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos pela sua fiel execução.
E Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.