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#2854641

Do direito à Educação e do dever de educar”, o Art. 4º da LDBEN, em um de seus incisos afirma:

  • Haverá oferta de ensino noturno regular, adequado às condições de trabalho dos docentes.
  • Haverá atendimento em creches e pré-escolas, às crianças gratuitamente
  • Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade somente ao Ensino Fundamental.
  • Padrões mínimos de quantidade de ensino.
  • Padrões excessivos de qualidade e quantidade de ensino.
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