A Numa forma de prever a obrigatoriedade para todas as etapas de Educação Básica.
B Numa forma de ampliar a abrangência dos programas suplementares de educação.
C Na reafirmação do Ensino Fundamental como direito público subjetivo.
D Em matrícula obrigatória de alunos de 5 anos no Ensino Fundamental.
E No estabelecimento da entrada das crianças de 6 anos concluídos até o final de abril de 2011 ao Ensino Fundamental.