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#2855012

O município de Campo Verde, na sua área territorial e competencial, assegurará a todos os membros da comunidade, dentro dos princípios da ordem econômica e social fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO:

  • Função social da propriedade.
  • Defesa do consumidor.
  • Redução das desigualdades sociais.
  • Supremacia do interesse público sobre o privado.
  • Autonomia municipal.
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