A Não é cabível recurso contra expedição de diploma, no caso de inelegibilidade.
B Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
C Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
D Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional.
E São admissíveis embargos de declaração, quando há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.