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#3201897

Sem prejuízo de outras penalidades definidas na legislação federal, estadual e municipal, os infratores da Lei que dispõe sobre a proteção e melhoria da qualidade ambiental e de seu regulamento, estarão sujeitos a penalidades definidas em seu contexto. Marque a alternativa que corresponde à penalidade correta aplicada para uma infração continuada:

  • Embargo e demolição da obra ou construção executada.
  • Multa.
  • Interdição.
  • Advertência.
  • Restrição de linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
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